Impacto de terceirização de vistoria de veículos pode chegar a R$ 500 milhões por ano

O Decreto Estadual 47.368/2018, que prevê o credenciamento e a contratação de empresas privadas para realização de vistorias de veículos em Minas Gerais está na mira do Ministério Público do estado.

O promotor Leonardo Duque Barbabela, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, promete ir à Justiça caso a atividade, que é exclusiva da Polícia Civil por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), seja transferida para empresas privadas.

A estimativa do promotor é que a população pode ser onerada em mais de R$ 500 milhões por ano no estado caso instituições privadas passem a fazer as vistorias, que hoje são obrigatórias para transferência de propriedade e mudança do município de registro do veículo.

Os atuais R$ 159 cobrados pelo Detran também seriam exigidos pelas empresas, o que dobra o valor a ser pago pelo contribuinte por uma atividade que é obrigatória.

Além disso, o MP entende que essa atividade configura poder de polícia, o que seria colocado em xeque com a presença de empresas privadas atuando no setor.

O Detran rebate o MP, afirmando que o poder de polícia segue garantido na validação de qualquer laudo de vistoria e que o processo trará uma tecnologia inexistente no setor em Minas Gerais.

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