Prefeitura ganha na justiça e prefeito explica situação do IPTU 2018

A Prefeitura de Pará de Minas informa que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão do desembargador Wander Marotta, declarou inconstitucional a lei aprovada pela Câmara Municipal que havia revogado a planta de valores do IPTU. Com esta decisão, o Poder Judiciário reconheceu a inconstitucionalidade daquele ato e a legalidade das ações do poder executivo.

Os recursos arrecadados com o IPTU serão diretamente aplicados na ampliação de vagas no sistema de educação, principalmente em creches, e no atendimento na área de saúde, com a diminuição das filas de exames e cirurgias eletivas, manutenção e ampliação do atendimento no Hospital Nossa Senhora da Conceição, que voltou a atender a população, e manutenção do pagamento dos servidores e demais obrigações em dia.

Os contribuintes poderão acompanhar e simular o valor de seu imposto no portal da prefeitura. Diante da decisão do desembargador Wander Marotta, o prefeito Elias Diniz explica como ficou a situação do IPTU 2018 em Pará de Minas.

A Câmara Municipal, através do procurador jurídico, o advogado Antônio Carlos Lucas, entrou com agravo interno junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na tentativa de evitar o aumento do valor do IPTU dentro da proposta da prefeitura e aguarda a decisão da Justiça.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *