Supremo proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado no território nacional e Polícia Rodoviária inicia Operação de Carnaval nas estradas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional em 2017 a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos. A decisão vai contra a prática adotada pelo DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. Os julgados do STF que decidiram pela inconstitucionalidade da apreensão de bens por parte do Estado para obrigar o cidadão a pagar impostos, constam nas súmulas 70, 323 e 547.

O ideal é que todo cidadão pague os seus impostos em dia, mas irregularidade no pagamento do IPVA não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E, de acordo com especialistas da área do Direito, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do veículo. Um exemplo, é aquele caso em que o veículo é utilizado para trabalho.

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Os prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, devem ser devidamente comprovados com a apresentação de recibos de táxi, por exemplo. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.

Segundo o Ministro do STF, Marco Aurélio Melo, é inconstitucional qualquer ato que implique forçar o cidadão ao recolhimento do imposto e a prática de apreender o bem sem o devido processo legal, o que inclui a ampla defesa, é considerado confisco, o que em matéria tributária, seria ilegal.

Agora, os motoristas poderão andar pelas ruas sem ter o carro apreendido, mesmo com o IPVA atrasado. Lembrando que, caso o Certificado de Licenciamento Anual também esteja atrasado, o veículo poderá ser apreendido.

E neste mês de fevereiro, com o carnaval agitando os brasileiros, o Quarto Grupamento de Polícia Rodoviária Estadual vai estar realizando a Operação de Carnaval nas estradas da região. A intenção da iniciativa é garantir a segurança da população.

Sargento Arnaldo, em entrevista ao Bom Dia Pará de Minas, traz detalhes de como será a Operação de Carnaval na região. Ele aproveita para dar dicas importantes para aqueles que vão aproveitar a folia.

Sargento Arnaldo destaca a importância de se verificar os faróis dos veículos nas rodovias. Ele alerta também para o uso do cinto de segurança.

Sargento Arnaldo ressalta a questão do uso do celular estando na direção veicular.

O governador Fernando Pimentel participou nesta quarta-feira de reunião com as forças de segurança de Minas Gerais sobre o Plano de Operação do Carnaval 2018 que será adotado no Estado. Assim como em anos anteriores, todo o efetivo da Polícia Militar estará empenhado na operação.

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