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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) retomou, nos últimos dias, a realização de leilões eletrônicos de veículos e materiais oficiais, com uma mudança na execução dos leilões. Agora, esse tipo de processo de compra será realizado pelo Portal de Compras MG. O primeiro edital com o leilão de 40 veículos, como ônibus, carros e vans, foi aberto no dia 19/11 e a sessão pública de lances será no dia 12/12.

Esse é o primeiro leilão realizado no Portal de Compras MG e garante o cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Em Minas, a legislação é implementada pela Seplag-MG, que atua na orientação dos servidores e licitantes.

“O objetivo desse leilão é dar uma nova destinação para aqueles bens que não estão sendo mais utilizados. Com isso, damos maior circularidade a esses bens e também geramos receitas não tributárias para o Estado, que podem ser aplicadas na aquisição de outros bens. De 2019 a 2023, tivemos uma arrecadação de R$ 100 milhões com os leilões”, relata o subsecretário de Logística e Patrimônio, Marcos Eduardo Silva Soares.

Mudanças

Antes, os processos eram realizados no Sistema Eletrônico de Leilões (SEL), em que o licitante devia ter um cadastro prévio e fazia seus lances na hora da sessão agendada. Agora, os compradores precisam ser credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores (Cagef), o que resguarda ainda mais o Estado no controle e segurança das suas vendas.

Outra mudança, é que os licitantes devem inscrever uma proposta inicial de lance fechada, no prazo de 15 dias úteis entre a publicação do processo de compras e a sessão pública de lances, para poder participar da disputa nos lotes que desejar. Após a fase de lances, o leiloeiro verifica a conformidade da proposta e negocia se o maior lance ficar abaixo do valor mínimo definido. Essa nova dinâmica impede que alguns lotes sejam fracassados.

Depois disso, para atender à nova lei, abre-se a fase de recursos, que não era delimitada no sistema anterior, mas diluída ao longo de todo o processo. Ao final, o licitante é declarado vencedor e convocado a pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

A disponibilização dos leilões no Portal de Compras MG unifica todos os processos licitatórios do Estado em uma só plataforma. Outra vantagem é que o site permite a publicação dos processos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que amplia sua publicidade e cumpre os requisitos legais.

Está prevista a publicação de outros editais durante os meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Acompanhe as divulgações no Portal de Compras MG e no site da Seplag.

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