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Nesta terça-feira (03/12), à tarde, os vereadores de Pará de
Minas participaram da 42ª reunião ordinária da Câmara Municipal e iriam
discutir as seguintes Leis: LDO, PPA e LOA, mas quando os Projetos de Lei foram
colocado para discussão o vereador Luiz Lima pediu vista e adiou a votação das
três proposições que estavam na pauta dessa sessão.

Projeto de Lei Ordinária nº 76/2024 que altera os valores
constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e
Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 78/2024 que reformula o Plano
Plurianual para o período de

2022/2025, relativamente ao ano de 2025.

Projeto de Lei Ordinária nº 79/2024 que estima a Receita e
Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2025. Esses Projetos de Lei
deverão ser discutidos e votados na próxima reunião ordinária da Câmara
Municipal no dia 10 de dezembro, às 16h, caso a votação seja adiada outra vez
uma reunião extraordinária terá que ser marcada uma vez que a Leis precisam
votada até o dia 31 próximo.

O vereador Luiz Lima explicou o motivo pelo qual pediu vista
e adiou a discussão dos três Projetos de Lei. “Os projetos são projetos de
legislação orçamentária para o próximo ano e em razão da transição foi uma
solicitação da assessoria jurídica que nos acompanha pra que eles pudessem
avaliar já que são projetos muito extensos, com muitos anexos que diz respeito
a todos os empenhos e todo o orçamento da prefeitura municipal de Pará de Minas
que é superior a meio bilhão de reais, então a assessoria jurídica solicitou
que a gente pedisse vista embora não seja possível mais fazer emendas nesses
projetos, mas se for necessário fazer alguma ressalva no relatório final da
transição pra que essa assessoria jurídica possa nos orientar em relação a
isso. Não teve nenhuma questão especifica mais realmente pela análise jurídica
através da assessoria que está acompanhando a transição de governo”, explicou o
vereador.

Outro assunto que movimentou a reunião ordinária da Câmara
Municipal de Pará de Minas foi um Projeto de Lei protocolado pelo Prefeito
Elias que trata da continuidade do uso do imóvel pela CENATEC – Serviços
Educacionais Ltda, Colégio São Francisco em imóvel público.

O Colégio Técnico São Francisco de Assis, pertencente à
família do prefeito Elias Diniz, utiliza desde 2024 um prédio público do
Município de Pará de Minas, com concessão aprovada por 20 anos. Com o término
desse prazo em dezembro de 2024, o prefeito protocolou, no dia 2 de dezembro, o
Projeto de Lei Nº 100/2024, que autoriza a continuidade do uso do imóvel pela
CENATEC – Serviços Educacionais Ltda.

O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva criticou o envio
tardio do projeto, levantando questionamentos sobre nepotismo e prejuízos aos
cofres públicos. Segundo ele, o presidente da Câmara poderia simplesmente não
pautar a matéria, deixando-a perder validade. Já o vereador Dilhermando
Rodrigues Filho afirmou que se trata de um projeto regular e que, com os
pareceres aprovados, será votado no dia 10 de dezembro.

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