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Pará de Minas,09/11/2024

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Câmara aprova Projeto de Lei que cria estrutura e dispõe sobre o funcionamento da ARSAP


Câmara aprova Projeto de Lei que cria estrutura e dispõe sobre o funcionamento da ARSAP
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Na tarde desta terça-feira (17/09) os vereadores de Pará de Minas participaram de mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal. Foi uma sessão tranquila com apenas quatro Projetos de Lei na pauta, alguns requerimentos e moções de aplausos. Os Projetos de Lei são os seguintes: 

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Projeto de Lei Complementar 09/2024 que promove alterações no artigo 18 da Lei Complementar Municipal 5.927/2016 e suas alterações que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município. Esta proposta foi discutida, votada e aprovada em duas votações por 15 votos a 0.

O Projeto de Lei 66/2024 que denomina "Marcos Renato Ribeiro" o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) localizado na rua Londrina, n 305, no bairro Jardim Beatriz, nesta cidade foi discutido, votado e aprovado por 14 votos a 1, ele volta à pauta na próxima reunião para a segunda votação.

Já o Projeto de Lei 72/2024 que denomina “Murilo Sérgio de Oliveira Campos” a rua 12, com início na rua Adauto Melgaço Barbosa e término na avenida Venezuela, bairro São José, nesta cidade também foi discutido, votado e aprovado por 14 votos a 1 e volta à pauta na próxima reunião para a segunda votação.

Finalmente o Projeto de Lei 80/2024 que dispõe sobre a reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências foi discutido, votado e aprovado por 15 votos a 0 em duas votações.

“Foi uma reunião tranquila, poucos requerimentos, um requerimentos em destaque, votação de moções e os projetos que não foram votados em segunda porque tiveram um voto contra, mas eles voltam a pauta na próxima reunião. Foi uma reunião super tranquila, dentro daquilo que a gente esperava no período eleitoral, teve o uso de tribuna e também muito tranquilo, então correu tudo dentro das conformidades que a gente esperava”, ressaltou o vereador e Presidente da Câmara, Dilhermando Rodrigues Filho – Dilé.

A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas será realizada na terça-feira (24/09), às 16h, mas antes, nesta sexta-feira, 20 de setembro, data em que Pará de Minas celebra os seus 165 anos de emancipação político e administrativa, haverá a solenidade de entrega de Títulos de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito, às 17h. Neste dia várias pessoas serão homenageada no plenário da Câmara Municipal.

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