Texto também manda União ouvir prefeituras antes de decidir renovar concessões. Projeto seguirá para votação no Senado. Equipe da Enel realiza reparos na Zona Sul de SP após apagão
LEANDRO CHEMALLE/THENEWS2/ESTADÃO CONTEÚDO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto que autoriza os municípios a participar da fiscalização e do processo de concessão de serviços de energia elétrica. O texto seguirá para votação no Senado.
A proposta estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá firmar convênio com prefeituras para que estas realizem atividades complementares de fiscalização das concessionárias de energia.
Atualmente, a legislação dá à Aneel o poder de fiscalizar os serviços de energia e prevê que estados possam participar do processo, também por meio de convênio.
Apresentado em abril deste ano, o projeto ganhou tração após um novo apagão atingir a cidade de São Paulo e deixar mais de 3 milhões de clientes sem energia. Passados seis dias do blecaute, a distribuidora de energia Enel SP, que atende à Grande SP, disse que cerca de 36 mil unidades ainda seguem sem luz.
A proposta é patrocinada pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que tem direcionado críticas à fiscalização da Enel, que, por lei, cabe à Aneel e aos estados, mediante convênio.
Nunes culpa Enel pelos problemas na cidade de SP após temporal
O projeto foi protocolado na Câmara pelo presidente nacional da sigla de Nunes, deputado Baleia Rossi (SP), a pedido do prefeito da capital paulista. Na ocasião, Baleia e Ricardo Nunes entregaram o texto, em mãos, ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
A participação dos municípios no controle das distribuidoras dependerá, de acordo com o texto, da manifestação de vontade da prefeitura e da assinatura de um contrato de metas. A medida valerá para contratos em andamento.
Segundo a iniciativa, nas áreas em que houver mais de um convênio para fiscalização complementar das distribuidoras, haverá preferência para o acordo firmado entre a Aneel e a prefeitura.
Na prática, a medida poderá esvaziar o papel de agências estaduais de fiscalização, dando prioridade às prefeituras nos atos.
Em São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) já possui convênio com a Aneel. Mas, caso a prefeitura de São Paulo firme acordo, o órgão, pela proposta, perderia o convênio em razão do "interesse local".
Relator do projeto, o deputado Cleber Verde (MDB-MA) afirmou que as alterações vão permitir que as prefeituras "atuem mais diretamente no planejamento e na resposta aos problemas".
"Evitando que situações críticas, como a falta de energia que afetou milhares de residências e estabelecimentos, se prolonguem sem uma intervenção rápida e eficaz", disse.
Processo de concessão
O projeto determina que a União terá de ouvir previamente os municípios nos processos de concessão e renovação de contratos de energia elétrica.
A legislação atual prevê que, nesses procedimentos, o governo federal precisa ouvir somente a Aneel.
Segundo o texto, as prefeituras apresentarão as “condições locais” para subsidiar uma modelagem de concessão que atenda, de forma mais eficiente, o local.
Em suas manifestações, os municípios poderão opinar pela assinatura – ou não – da concessão, e até mesmo pela rescisão do contrato.
Aneel faz reunião para discutir as novas regras para contratos de distribuição de energia elétrica do país