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Nesta primeira sessão, participantes do processo vão apresentar seus argumentos. Os votos dos ministros serão conhecidos em outra data, ainda a ser marcada. Plenário do Supremo
Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (13), o processo que discute as incursões da polícia em comunidades do Rio de Janeiro.
Nesta primeira sessão, os participantes do processo vão apresentar seus argumentos. Os votos do relator, Edson Fachin, e dos demais ministros serão conhecidos em outra data, ainda a ser marcada.
O governador do Rio, Cláudio Castro, está no plenário para acompanhar a análise do caso.
Histórico
A chamada "ADPF das Favelas" foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos.
O grupo apontou uma sistemática violação de direitos humanos previstos na Constituição durante as ações das forças de segurança nas comunidades do estado.
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Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como:
o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais;
a proibição do uso de helicópteros nas incursões;
regras para buscas nas casas dos moradores;
preservação de vestígios no caso de crimes cometidos durante as operações;
restrições a operações no período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.
No âmbito desta ação, a Corte já tomou as seguintes decisões:
➡️restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19;
➡️determinação, ao governo do Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades;
➡️determinação do uso de câmeras nas fardas dos policiais.
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Agora, os ministros vão analisar o mérito, ou seja, os pedidos feitos inicialmente pelos autores do processo, avaliando se a conduta da área de segurança do estado viola princípios constitucionais.
O governo do Rio de Janeiro tem sustentado, ao longo do processo, que atua para reduzir as mortes nestas incursões e nega irregularidades.
Em publicação nas redes sociais nesta terça-feira (12), o governador Cláudio Castro afirmou que a gestão tem cumprido as regras do STF, mas argumentou que as restrições à atuação da polícia fortalecem o crime organizado.
"Temos cumprido as regras, com redução de letalidade e câmeras nas operações, mas as restrições também fortaleceram o crime organizado, com mais disputas entre facções e aumento de barricadas", afirmou o post do governador.

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