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Proposta terá de voltar à análise da Câmara porque passou por mudanças. Texto define setores que, por emitirem muitos gases de efeito estufa, serão obrigados a compensar essa poluição. O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o texto principal do projeto que cria regras para o mercado de carbono no Brasil. Senadores ainda terão de apreciar sugestões de mudança para concluir a análise.
A proposta terá de passar por nova rodada de votação na Câmara antes de virar lei.
O governo defendia a aprovação do texto a tempo da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024 (COP 29), que acontece agora no Azerbaijão e vai até dia 22 deste mês.
A proposta estabelece um limite de emissões de gases de efeito estufa por meio de um sistema de compensação, com bonificação a empresas que reduzirem o lançamento de CO2 na atmosfera e punição às mais poluidoras.
Os estados poderão ter seus próprios mercados de carbono e administrar todo o crédito gerado em seus territórios, incluindo áreas privadas. Estatais vão conseguir vender e comprar títulos.
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Atividades primárias de agricultura e pecuária ficaram de fora da regulamentação. Apesar disso, o setor poderá vender créditos caso comprove que fez a captura de CO2, caso das plantações de eucalipto, por exemplo.
Somente neste governo, a proposta se arrasta desde março do ano passado no Congresso. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o texto em outubro de 2023 e, a Câmara, dois meses depois, em dezembro. Contudo, nesse processo, os deputados assumiram a autoria do projeto, o que dará à Câmara a palavra final sobre conteúdo da matéria.
Senadores questionaram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o fato de os deputados assumirem o protagonismo do debate.
"A Câmara dos Deputados, lamentavelmente, fez como fez no projeto da SAF, no projeto da Lei Geral do Esporte e em outros projetos: desprezou o texto do Senado, pegou a redação e incorporou num projeto mais antigo, apresentou com quatro pontos novos", reclamou o líder do PL, Carlos Portinho (RJ).
O texto principal
A proposta cria dois tipos de mercado para negociação:
- mercado regulado: neste caso, empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano, como as produzem cimento e petróleo, terão de aderir às regras do sistema de comércio de carbono. As companhias que ultrapassarem a marca precisarão compensar as emissões por meio da compra de "créditos". Pelo texto, cada crédito equivale a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2). Da mesma forma que as empresas que fecharem o ano abaixo desse teto poderão vender a diferença;
- mercado voluntário: neste modelo, o valor do crédito varia de acordo com o projeto. Uma pessoa física que mantiver ou restaurar áreas protegidas pelo Código Florestal poderá vender títulos, por exemplo.
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O projeto tem o aval da equipe econômica do governo pois é uma tentativa de adequar o mercado brasileiro a parâmetros internacionais, como os do Acordo de Paris, para atrair investimentos.
Os setores obrigados a respeitar os tetos de emissões de gases poluentes poderão implementar tecnologias para captar o gás carbônico, como já está sendo estudado na fabricação de etanol. Então, a própria empresa criará mecanismos para ter um saldo aceitável de emissões.
Punições e mais pontos
Veja mais detalhes da proposta:
as empresas que não cumprirem as regras terão de pagar multas equivalentes ao custo das "obrigações descumpridas" até o limite de 3% do faturamento bruto da companhia. O valor será de R$ 20 milhões para pessoas físicas e entidades;
conforme a proposta, o empreendimento estará sujeito à perda de linhas de financiamento e benefícios fiscais, além da proibição de realizar contratos com a administração pública por até três anos;
a relatora, Leila Barros, retomou no texto uma punição que prevê o cancelamento do registro para venda de créditos de carbono para empresa que ultrapassar os níveis de poluição estipulados pelo novo regulamento;
o projeto diz que 75% do dinheiro arrecadado no sistema de mercado de carbono vão ser destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, com objetivo de incentivar a "descarbonização das atividades". No mínimo, 5% dos recursos irão para "compensação pela contribuição dos povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação da vegetação nativa". O restante, 15%, servirá para operar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

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